O Senado retomou, nesta segunda-feira (27), a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que propõe transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
A PEC, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), enfrenta forte resistência da base governista e de organizações ambientalistas, que alertam para o risco de privatização das praias e comprometimento da biodiversidade do litoral brasileiro.
Além das praias, a Marinha detém propriedades nas margens de rios e lagoas influenciadas pelas marés. O Observatório do Clima criticou a proposta, afirmando que ela faz parte do chamado “Pacote da Destruição” e coloca em risco o litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e a adaptação às mudanças climáticas.
A PEC propõe excluir o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo-os gratuitamente para estados e municípios, inclusive áreas destinadas a serviços públicos e concessões. Para proprietários privados, a transferência seria mediante pagamento, desde que inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data da publicação da Emenda. Ocupantes não inscritos há pelo menos cinco anos também seriam beneficiados.
Áreas usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e terrenos não ocupados continuariam sob propriedade da União.
Em entrevista à Rádio Nacional, Ana Paula Prates, diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), defendeu a manutenção desses terrenos com a União. Ela alertou que a PEC poderia levar ao fechamento dos acessos às áreas de areia, dificultando o acesso público às praias.
O senador Flávio Bolsonaro argumenta que a mudança é necessária para regularizar propriedades situadas nos terrenos da Marinha, mencionando prejuízos aos cidadãos e restrições ao desenvolvimento de políticas públicas urbanas devido às atuais normas.
