Nesta semana, o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025 avançou significativamente na Câmara dos Deputados. O relator Luiz Gastão (PSD-CE) deu parecer favorável à proposta, que derruba resolução do Conanda sobre diretrizes do aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A resolução, em vigor desde 2024, define que o procedimento deve seguir recomendações da Organização Mundial da Saúde, sem precisar de autorização judicial ou comunicação obrigatória referente a conselhos tutelares.
Para o relator, menores de 16 anos não podem decidir sozinhas, e o aborto deve depender de boletim de ocorrência ou autorização judicial. Luiz Gastão também criticou a ausência de limite de semanas de gestação na norma.
Movimentos sociais, como a campanha “Criança Não é Mãe”, alertam para o risco de retrocesso na proteção da infância. O grupo reforça que a resolução é o único fluxo normativo de atendimento humanizado voltado a crianças estupradas no Brasil.
Caso seja aprovado em regime de urgência, o projeto vai para votação em Plenário. Entre os autores estão parlamentares de variadas siglas partidárias – PL, MDB, PSD e Republicanos, entre outros.
