Proposta que prevê punições de até 66 anos, além de apreensão prévia de bens de investigados, o projeto de lei que endurece penas para integrantes de facções criminosas conquistou a primeira vitória, a partir da aprovação do texto-base na Câmara dos Deputados.
A votação foi realizada na noite de terça-feira (18), e o resultado foi oficializado num cenário de 370 votos favoráveis e 110 contrários. O texto também oferece limitação a benefícios como anistia, indulto e liberdade condicional para membros de organizações criminosas.
Entre os pontos polêmicos está a destinação dos bens apreendidos, que, segundo críticos, retiraria recursos da Polícia Federal: pelo texto aprovado, quando a investigação é feita só pela polícia estadual, 100% do valor dos bens apreendidos vai para o fundo estadual, e não mais para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Isso reduziria a fatia de recursos que a PF receberia em casos que antes eram compartilhados. Governistas alegam que o texto desconfigura o projeto original elaborado pelo Executivo.
A proposta recebeu o nome de “Marco legal de enfrentamento ao crime organizado”.O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), defendeu a medida como resposta necessária ao avanço do crime organizado no país. O texto agora segue para o Senado.
