Lançado pelo governo municipal, o Programa Regulariza a Tempo vai oferecer condições especiais para pagamento de dívidas com o município de Angra dos Reis. A medida inclui o perdão de débitos de até um salário-mínimo, beneficiando cerca de 28 mil pessoas.
Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, como IPTU e taxas municipais. O pagamento pode ser à vista ou parcelado em até 12 vezes, com descontos progressivos em juros e multas.
O desconto total, de 100% sobre juros e multas, será concedido para pagamentos à vista ou com entrada superior a R$ 100 mil – parcelamentos de até seis vezes contarão com desconto de 80% e, em até 12 vezes, de 60%.
A data-limite para adesão ao Regulariza a Tempo vai até o dia 17 de dezembro de 2025. As parcelas mínimas a serem pagas no programa são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para jurídicas.
A iniciativa é regulamentada pela Lei nº 4.525/2025 e coordenada pela Prefeitura de Angra. O atendimento referente ao programa pode ser efetuado no formato online, por WhatsApp ou presencialmente.
