A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil por manter, sem justificativa, o chileno Mauricio Hernández Norambuena em prisão solitária por mais de quatro anos.
Condenado em 2002 a 30 anos de prisão pelo sequestro do publicitário Washington Olivetto, entre 2002 e 2006, Mauricio cumpriu pena em regime de isolamento em vários presídios brasileiros, até ser extraditado para o Chile em 2019.
A decisão foi efetuada na última sexta-feira, 23 de janeiro, e determina pagamento de indenização por danos imateriais, além de restituição de valores ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas do Tribunal, mecanismo relacionado a tribunais internacionais ou regionais cujo objetivo é apoiar vítimas de graves violações de direitos humanos.
De acordo com a Defensoria Pública da União, o regime de incomunicabilidade agravou a condição física e mental de Mauricio, gerando problemas de saúde como hipertensão, ansiedade, depressão e até um tumor na garganta.
Segundo a CIDH, o Regime Disciplinar Diferenciado é permitido, mas a aplicação dessa modalidade deve ser excepcional, temporária e supervisionada, diferentemente do que ocorreu no caso do chileno.
