A revisão da punição máxima a magistrados avança no país e pode mudar regras disciplinares: a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu na última segunda-feira (30) da decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória como sanção mais grave, com prazo de 15 dias para manifestações antes do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
O recurso foi apresentado após decisão do ministro Flávio Dino, que determinou o fim da medida ao considerar mudanças na legislação previdenciária de 2019. Segundo o entendimento, a perda do cargo passou a ser a penalidade mais severa, substituindo a aposentadoria compulsória, que permitia ao magistrado continuar recebendo vencimentos.
O Conselho Nacional de Justiça, responsável por julgar faltas disciplinares, aplicou a aposentadoria compulsória a 126 magistrados desde 2005. A partir do recursos, o caso será analisado pelo STF após manifestação das partes, podendo redefinir as punições aplicadas à magistratura em todo o país.
*Com informações da Agência Brasil.
