O empresário e presidente do partido Podemos em Angra, Venissius Barbosa, disse hoje, dia 31, em entrevista ao Talk Show da Costazul FM, que a contratação da empresa Enel-X para operar e cobrar pelo estacionamento em vagas públicas do município de Angra dos Reis foi ilegal. Segundo ele, esta constatação foi o que motivou a ação civil pública que resultou na suspensão do serviço após decisão judicial.
— Sou favorável à regulamentação do trânsito. O que motivou a nossa ação foi a ilegalidade na entrega de um serviço público de forma inconstitucional e sem licitação. O que a prefeitura fez foi um arranjo muito mal feito — afirmou ele.
A Vara Cível da Justiça de Angra acatou a indicação do Ministério Público na Ação Civil Pública e determinou a suspensão imediata da operação de tarifação do sistema de estacionamento de veículos e motocicletas em Angra dos Reis. A decisão já está em vigor e desde esta terça-feira, dia 31, a cobrança não está ocorrendo.
No descritivo da Ação, várias questões foram apontadas, incluindo o fato de ter sido delegada, sem licitação, a operação do estacionamento público rotativo tarifado, o ‘Angra Rotativo’.
A prefeitura de Angra foi notificada da ação mas ainda não se posicionou oficialmente.
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