Os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres criticaram a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pela absolvição de um homem de 35 anos condenado por estupro de uma menina de 12 anos, na cidade de Indianópolis (MG).
O caso retoma ainda com mais força as discussões a respeito da proteção às crianças e da aplicação da lei. Numa nota conjunta, os ministérios declaram que a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem proteção integral, e que vínculos conjugais não podem relativizar violações.
O homem havia sido condenado a nove anos de prisão, e vivia com a menina de 12 anos de idade como marido. A mãe dela, acusada de conivência com o crime, também foi absolvida. A sentença resultou de denúncia feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em abril de 2024 contra o suspeito e a mãe da menina, por estupro de vulnerável, levando em consideração a prática de conjunção carnal e de atos libidinosos contra a vítima.
O entendimento da 9ª Câmara Criminal foi de que o réu e a vítima tinham vínculo afetivo consensual, fazendo com que a sentença de primeira instância caísse por terra. As investigações efetuadas inicialmente teriam chegado à conclusão de que a pré-adolescente morava com o homem, com autorização materna, tendo inclusive deixado a escola.
Com passagens na polícia por crimes de homicídio e tráfico de drogas, o homem foi preso em flagrante nada data de 8 de abril de 2024. No momento da prisão, ele estava em companhia da menina, e acabou admitindo que mantinha relações sexuais com ela.
O homem deixou o sistema prisional no dia 13 de fevereiro, após alvará de soltura expedido pela Justiça, segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Vale ressaltar que o Código Penal classifica como estupro de vulnerável qualquer ato sexual com menor de 14 anos. O Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento de que consentimento, experiência anterior ou relação afetiva não inviabilizam o crime.
A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou denúncia relacionada ao caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão já abriu investigação para apurar a decisão do tribunal mineiro.
