Uma ação movida pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima, está questionando na justiça uma nova lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades estaduais.
A norma, aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador do estado, Jorginho Mello, na forma da Lei nº 19.722/2026, foi publicada no Diário Oficial do estado na última sexta-feira, 23 de janeiro.
A lei afeta diretamente o acesso de jovens negros ao ensino superior, contrariando políticas federais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação pede a suspensão da medida por inconstitucionalidade e também alerta para possíveis prejuízos sociais e financeiros ao estado.
A legislação em questão veta ações afirmativas baseadas em raça ou etnia e inclui a previsão de multa de R$ 100 mil por edital, além de corte de verbas às instituições estaduais que descumprirem a regra.
Com cerca de 14 mil alunos, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) é uma das mais impactadas pela medida – as universidades federais seguem sob a Lei de Cotas nacional.
