O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira, dia 20, em sessão conjunta de Câmara e Senado e a presença do presidente Lula (PT), a Emenda Constitucional 132/2023, que estabelece mudanças na cobrança de impostos em todo o país, a tão aguardada reforma tributária. Uma reforma do sistema tributário brasileiro era debatida por deputados, senadores e os sucessivos governos há quase 30 anos.
O anúncio da promulgação foi feito pelo presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
— O dia de hoje será lembrado não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Esse dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional e do povo brasileiro — afirmou o parlamentar.
A reforma tributária trará simplificação à tributação sobre o consumo, afetando diretamente a forma como os brasileiros adquirem produtos e serviços. Itens como a cesta básica, remédios, combustíveis e serviços de internet em streaming sofrerão mudanças significativas. O novo sistema tributário, com suas exceções e alíquotas especiais, terá impactos diversos de acordo com os setores da economia. Além disso, pela primeira vez na história, haverá medidas para garantir a progressividade na tributação de certos tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
Ao longo do próximo ano, o Congresso Nacional será encarregado de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que esses projetos serão encaminhados nas primeiras semanas de 2024.
No próximo ano, o governo também poderá iniciar a reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parte dos lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, as mudanças serão implementadas por meio de um projeto de lei, com um quórum menor de votação.
