A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, na última quinta-feira, dia 9, o projeto de lei de autoria do deputado Carlos Minc (PSB) que institui uma política estadual que assegura o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetra-hidrocanabinol (THC) para pessoas hipossuficientes, aquelas que não têm condições financeiras para arcar com os custos desse tratamento.
De acordo com Minc, a medida visa garantir o acesso a esses medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ele destacou que, embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha liberado o tratamento com o canabidiol para 12 tipos de doenças, a produção local não foi autorizada, tornando o canabidiol importado e caro para famílias economicamente desfavorecidas.
O deputado Rodrigo Amorim (PTB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, elogiou a abordagem do projeto, ressaltando o caráter estritamente voltado para a saúde. Ele enfatizou que o projeto não incentiva o plantio doméstico ou a modalidade de fumar, concentrando-se exclusivamente na substância ativa canabidiol e em seus benefícios terapêuticos.
O projeto estabelece ainda que o medicamento seja identificado individualmente, só podendo ser fornecido mediante a retenção da receita com informações completas do paciente, do médico responsável e, quando aplicável, da pessoa que retirou o medicamento. O texto agora segue para o governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Em agosto, o médico neurologista Alexandre Ribeiro esteve no Talk Show, detalhando as aplicações e limites também para o uso deste medicamento. Veja as explicações do Dr. Alexandre na íntegra no link abaixo em nosso canal no Youtube. Confira:
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