Na quinta-feira, 27 de novembro, o Congresso Nacional derrubou 52 dos 63 vetos presidenciais ao projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental no país. A decisão retoma regras que reduzem exigências para obras, incluindo autolicenciamento e menos participação de órgãos ambientais.
Entre os dispositivos retomados, está a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a liberação de empreendimentos de médio porte com simples declaração dos responsáveis, sem estudos técnicos prévios – outra mudança transfere a definição de critérios ambientais para estados e o Distrito Federal.
O projeto de lei contou com o apoio de setores relacionados ao agronegócio e de parte do empresariado, sob o argumento de que o modelo atual seria lento e burocrático. O placar foi de 52 votos a 15 pela derrubada. Os vetos do presidente Lula foram rejeitados com maioria ampla na Câmara e no Senado.
A votação foi efetuada poucos dias após o fim da COP30, e ainda teve parte dos vetos adiados, incluindo os que tratam do Licenciamento Ambiental Especial, modalidade que previa licenciamento simplificado. Organizações ambientais e o Ministério do Meio Ambiente classificaram a decisão como um retrocesso.
“Ao admitir licenças automáticas e ignorar povos indígenas e quilombolas, o Congresso cria um cenário de maior conflito e insegurança”, disse Ícaro Jorge Santana, do Instituto de Direito Coletivo.
Já o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), vislumbrou na votação uma medida importante no sentido de fazer com que o processo legislativo voltasse a funcionar corretamente.
“Há regiões inteiras aguardando que o Congresso finalize essa discussão para que grandes projetos saiam do papel, gerando empregos, renda e crescimento econômico — sempre com responsabilidade ambiental”, explicou Alcolumbre.
*Com informações da Agência Brasil
