Na noite de ontem, quarta-feira, 27 de agosto, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2628/2022, que cria regras de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais. Aprovado anteriormente pela Câmara, o texto agora necessita da sanção presidencial.
A proposta criada prevê que plataformas digitais utilizem medidas para impedir o acesso de menores a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, assédio e jogos de azar. Além disso, a iniciativa também cobra mecanismos mais eficazes quanto à verificação de idade dos usuários da rede.
Regras para supervisão dos pais e maior rigor na coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes est]ao entre as obrigações incluídas na lei. As empresas deverão ainda evitar práticas publicitárias predatórias e enganosas relacionadas a esse público.
As penalidades que poderão ser usadas em caso de descumprimentos da lei vão de advertências e multas de até R$ 50 milhões até a suspensão ou proibição das atividades no país.
