Por 277 votos a favor, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer que determina a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Eram necessários 257 votos para manter a prisão, a maioria absoluta dos membros da Câmara. Votaram contra a prisão 129 deputados e outros 28 se abstiveram.
A votação em plenário ocorreu após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar por 39 votos a 25 o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que pedia a manutenção da prisão do deputado.
Preso por obstrução de Justiça em 24 de março, por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Chiquinho Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro.
De acordo com a Constituição Federal, quando um parlamentar federal é preso, o fato deve ser comunicado à respectiva Casa Legislativa para que se manifeste sobre a manutenção da ordem ou sua revogação. Atualmente, o deputado está detido no presídio federal de Campo Grande (MS).
Além de Chiquinho, também está preso o irmão e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão e o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Os três são investigados por envolvimento no homicídio de Marielle e Anderson. A decisão foi confirmada por unanimidade pela Primeira Turma do STF.
O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO
Segundo a Constituição Federal, apesar de terem foro privilegiado, parlamentares podem ser presos desde que atendidos requisitos como a flagrância e a inafiançabilidade do crime que ensejou a prisão. “Entendo que as prerrogativas dos parlamentares são para proteger a sua atuação. Não podemos admitir que se utilize a imunidade parlamentar como escudo para a prática de crimes”, defendeu o relator do caso na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC).
O advogado de defesa de Chiquinho Brazão, Cleber Lopes, disse que a decisão da CCJ foi alicerçada em considerações de mérito, sobre uma eventual culpabilidade do parlamentar. Ele argumentou que a Constituição Federal é categórica ao determinar que o parlamentar só pode ser preso em flagrante delito e por crime inafiançável, e esse não é o caso do deputado Brazão. “Não há prisão em flagrante. Nós temos uma prisão preventiva decretada ao arrepio da Constituição da república”, disse.
Ele também alegou a falta de competência do STF para julgar a questão, já que os atos ocorreram antes da eleição de Brazão como deputado federal. Na época da morte de Marielle, ele era vereador na cidade do Rio.
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