Ação obrigatória que permitirá identificar diferenças salariais entre mulheres e homens, o envio de informações do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios tem que ser feito até este sábado, 28 de fevereiro.
Empresas com 100 ou mais empregados têm que efetuar o envio, já que o descumprimento poderá gerar multa. Os dados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para consolidar registros da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e também quanto à produção de relatórios individuais por empresa.
O relatório, que poderá apontar desigualdades salariais num mesmo estabelecimento, ficará disponível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil. As empresas deverão divulgar o documento em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, em local de fácil acesso.
A última edição do documento mostrou que, em média, mulheres recebiam 21,2% menos que homens. Vale ressaltar que a Lei 14.611/2023 alterou a CLT e também oficializou medidas como transparência salarial, canais de denúncia e incentivo à capacitação profissional.
