O governador Cláudio Castro (PL) autorizou a realização de concurso público para a secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ). Serão até 195 vagas de nível superior, em qualquer área: 45 para auditor fiscal da Receita Estadual e 150 para analista de finanças públicas, das quais 30 para preenchimento imediato e 120 para formação de cadastro de reserva. A autorização do governador foi publicada no Diário Oficial do estado nesta quinta-feira, dia 19.
A próxima etapa será a formação de uma comissão interna de organização do concurso, que, entre outras atribuições, vai trabalhar na escolha da banca organizadora e na elaboração do edital. A expectativa é que o edital seja divulgado no primeiro semestre de 2024.
A realização do concurso é a principal medida de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Sefaz-RJ e o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), relacionado ao quadro de pessoal da pasta e homologado em julho pela 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Como a homologação do TAC tem o efeito de uma decisão judicial, a realização desse concurso passa a ser considerada como uma exceção ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
— Os servidores que chegarão à Sefaz por meio do concurso serão de grande importância para o fortalecimento do quadro funcional, melhorando a qualidade das nossas entregas — prevê o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Lobo.
