O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública, pedindo uma liminar para suspender imediatamente a autorização ambiental que permitiu obras no Rio Bracuí, em Angra dos Reis. Segundo o MPF, o curso natural do rio está sendo alterado em sua foz por obras conduzidas pela prefeitura de Angra após os alagamentos no bairro em dezembro passado. A prefeitura ainda não se manifestou.
No mês passado, o MPF recomendou à prefeitura que limitasse as obras ao desassoreamento, sem alterar o curso do rio. A recomendação não foi seguida e as obras continuaram.
O MPF alega que as obras foram licenciadas irregularmente, especialmente no que diz respeito ao enrocamento e à retificação do curso d’água. Os promotores também querem a recuperação da área degradada. O enrocamento restringe o acesso da comunidade quilombola ao rio, importante para eles econômica, histórica e culturalmente.
Em dezembro de 2023, fortes chuvas causaram inundações no Bracuí. Após as enchentes, a prefeitura de Angra dos Reis contratou a empresa Valle Sul Construtora e Mineradora Ltda por R$ 102 milhões para desassorear e construir enrocamentos ao longo de 7 km desde a foz do rio. As obras começaram em março de 2024 e estão em fase acelerada.
Além dos problemas ambientais, o MPF aponta outras irregularidades nas obras, como a falta de competência do município para licenciar as atividades, insuficiência de estudos técnicos que garantam segurança e adequação, e descumprimento da Convenção 169 da OIT, que tem força de lei no Brasil.
Na ação, o MPF argumenta que a autorização ambiental emitida emergencialmente pelo Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis (Imaar) está em desacordo com decreto estadual que limita autorizações emergenciais a seis meses.
O MPF questiona o fato de o Rio Bracuí ser de domínio da União, nascendo em São Paulo e desaguando no Rio de Janeiro, enquanto o convênio entre o Instituto Estadual do Ambiente (Inea/RJ) e o município de Angra dos Reis delegava competência apenas sobre rios e lagoas estaduais na cidade.
— A solução apresentada pelo município vai muito além do desassoreamento ao prever enrocamentos e a retificação do curso do rio, sem fundamentos técnicos e legais, causando impactos ambientais permanentes sem análise das consequências — alerta a procuradora da República, Fabiana Schneider, autora da ação.
Outro ponto de questionamento é que, após a tragédia, Angra dos Reis continuou tratando a situação como emergencial, baseando-se apenas em estudos preliminares.
— As obras em execução extrapolam o que seria emergencial, alterando permanentemente a drenagem natural do rio. É necessário mais diálogo e rigor técnico nos estudos das obras e seus impactos. Não se pode atribuir um caráter absoluto de urgência baseado apenas em estudos preliminares — pondera a procuradora.
