A Secretaria de Agricultura, Aquicultura e Pesca, está orientando pescadores e armadores sobre a adesão ao Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (Propesc). Lançado pelo Governo Federal no final de 2024, o programa visa simplificar o processo de regularização e atualização das embarcações registradas no sistema do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP).
Uma das principais exigências do Propesc é a realização obrigatória de vistorias nas embarcações, petrechos e equipamentos de pesca. O programa também inclui capacitação para os responsáveis pelas embarcações, abordando normas de ordenamento, monitoramento e os critérios sanitários e de higiene necessários à atividade pesqueira.
Os proprietários de embarcações deverão escolher entre dois tipos de vistoria: pública ou particular. Para a vistoria pública, a solicitação deve ser feita até o dia 30 de abril, com vistorias programadas para ocorrer entre 18 de agosto e 14 de setembro de 2025. O agendamento pode ser realizado na Secretaria de Agricultura, Aquicultura e Pesca, situada na Rua Arcebispo Santos, 182, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 16h30.
Por outro lado, a vistoria particular deve ser realizada por um profissional certificado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, com prazo final para conclusão até 31 de julho de 2027. A não realização das vistorias dentro dos prazos estabelecidos poderá resultar no cancelamento da permissão ou autorização de pesca.
