Nesta terça-feira (20), os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), juntamente com representantes do Executivo, anunciaram um consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
A decisão foi divulgada após uma reunião de aproximadamente quatro horas no gabinete da presidência do STF. Participaram do encontro, além de Barroso, Lira e Pacheco, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Todos os ministros do STF estiveram presentes na reunião.
De acordo com o consenso anunciado, as emendas parlamentares deverão atender a critérios de “transparência, rastreabilidade e correção”. Barroso destacou que é essencial identificar a origem e a destinação dos recursos. “É preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, portanto esse é um consenso que se estabeleceu”, afirmou o presidente do STF.
Conforme a nota conjunta, as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos públicos sem uma destinação específica, serão mantidas. Contudo, será necessário garantir a identificação antecipada do objeto, priorizar obras inacabadas e prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). A manutenção das emendas Pix será impositiva, ou seja, o Executivo terá a obrigação de realizá-las.
As emendas individuais comuns também permanecerão impositivas, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade a serem definidas em até dez dias pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Outro acordo importante é que as emendas não poderão aumentar de um ano para o outro em uma proporção superior ao crescimento das despesas discricionárias do Executivo.
A reunião ocorre após o STF confirmar, por unanimidade, três liminares do ministro Flavio Dino que suspenderam a transferência das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”. As liminares devem ser reavaliadas por Dino após o consenso alcançado. As suspensões atenderam a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegaram que a dinâmica atual das emendas não cumpria os critérios constitucionais de transparência e eficiência.
