O prazo para adesão ao Programa Regulariza a Tempo, que permite a regularização de dívidas municipais com descontos, termina na quarta-feira, 17 de dezembro. A ação beneficia moradores e empresas de Angra com débitos até 31 de dezembro de 2024.
O pagamento pode ser feito à vista, com 100% de desconto em juros e multas, ou parcelado em até 6 vezes – com 80% de desconto – ou em até 12 vezes – com 60% de desconto.
O programa vale para dívidas inscritas na Dívida Ativa, em protesto, parceladas ou em cobrança judicial. A lei do programa também perdoa dívidas de até um salário-mínimo – multas ambientais acima de um R$ 1 milhão não estão incluídas.
A adesão pode ser feita pelo Portal do Contribuinte, e-mail, WhatsApp ou atendimento presencial. Segundo a Prefeitura de Angra, não haverá novo programa especial entre 2026 e 2028.
