Na última segunda-feira, 18 de agosto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que leis e decisões judiciais estrangeiras não podem ser validadas automaticamente no Brasil sem prévia análise da Justiça brasileira.
Reforçando a soberania nacional, o despacho decreta que nenhuma lei, ordem executiva ou sentença estrangeira pode afetar cidadãos, empresas, contratos ou bens no país sem a devida homologação por órgão judicial competente.
A decisão foi motivada por ação do Instituto Brasileiro de Mineração, após municípios brasileiros acionarem tribunais do Reino Unido contra mineradoras britânicas. Além de convocar uma audiência pública sobre o assunto, o ministro Flávio Dino também alertou que qualquer descumprimento da regra será considerado ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes.
O Banco Central, a Febraban e entidades do setor financeiro foram notificados quanto à decisão.
