Relator do caso sobre a nova legislação que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades estaduais de Santa Catarina, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), forneceu o tempo de 48 horas para que o governo do estado explique a nova lei.
A Lei 19.722/2026 proíbe ações afirmativas raciais em instituições que recebem recursos estaduais, com exceção de cotas por critério econômico, voltadas às pessoas com deficiência e alunos da rede pública estadual. A medida tem potencial para afetar diretamente estudantes de baixa renda e negros que buscam acesso ao ensino superior naquele estado.
O ministro Gilmar Mendes também efetuou a solicitação de explicações à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, destacando a urgência justamente por haver processos seletivos em andamento.
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que atende cerca de 14 mil alunos, está entre as instituições atingidas pela nova norma. A punição para quaisquer entidades educacionais que descumprirem a lei pode chegar a R$ 100 mil por edital.
A constitucionalidade da lei está sendo questionada por entidades como Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB), União Nacional dos Estudantes (Une) e Educafro, além de partidos políticos como PSOL e PT. Vale ressaltar que a legislação federal de cotas, do ano de 2012, segue valendo para universidades federais.
