Apesar de o prazo para votação terminar nesta segunda-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para que mulheres vítimas de violência doméstica tenham direito a receber benefício temporário do INSS, semelhante ao auxílio-doença, quando precisarem se afastar do trabalho.
O caso julgado envolve uma trabalhadora do Paraná que obteve o direito na Justiça Federal, com base na Lei Maria da Penha. O INSS recorreu, alegando falta de previsão legal para arcar com os pagamentos, mas sofreu derrota no Supremo.
O benefício pode ser de natureza previdenciária, quando houver vínculo formal de trabalho, ou assistencial, no caso de trabalhadoras informais. A decisão também garante a manutenção de direitos como recolhimento previdenciário e contagem de tempo de serviço.
Até o momento, já votaram a favor Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli. O julgamento segue até às 23h59 de hoje (18), no plenário virtual.
