Os microempreendedores individuais (MEIs) de Angra dos Reis que foram excluídos do Simples Nacional e do Sistema de Recolhimento do MEI (Simei) no último dia 1º de janeiro têm até 31 de janeiro para regularizar seus débitos. O prazo foi estabelecido pelo Governo Federal após um processo de notificações iniciado em setembro de 2024.
A regularização é necessária para que os microempreendedores possam solicitar à Receita Federal o retorno ao regime tributário especial destinado aos pequenos negócios. O parcelamento das dívidas é permitido em até 60 parcelas, dependendo do montante devido, com aplicação de juros.
Benefícios do Simples Nacional
O Simples Nacional oferece diversas vantagens aos pequenos negócios, como:
- Tributação unificada e simplificada;
- Emissão de notas fiscais;
- Linhas de financiamento específicas;
- Direitos previdenciários.
Suporte aos MEIs
Segundo a prefeitura, os MEIs pode obter orientação sobre abertura, regularização e encerramento de empresas, além de outros serviços exclusivos para MEIs na Sala do Empreenderdor, que fica na Rua Cônegos Bittencourt, 80, Centro.
Contato da Sala do Empreendedor:
- Telefone: (24) 3377-4202
- E-mail: saeatendimento@angra.rj.gov.br
- Site: www.angra.rj.gov.br
Sobre o MEI
O microempreendedor individual (MEI) é a menor forma de empresa existente no Brasil, com limite de faturamento anual de até R$ 81 mil e permissão para ter apenas um funcionário. Além disso, o MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outras empresas.
Entre os benefícios oferecidos pelo regime MEI estão:
- Aposentadoria por idade e invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Dispensa de alvará e licenças para início de atividades;
- Obtenção de CNPJ sem custos ou burocracia.
