A implementação do órgão municipal de defesa do consumidor é um dos pedidos de uma ação civil pública ajuizada em 2017 pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. De acordo com a decisão unânime da 21ª Câmara Cível, o município tem um prazo de 90 dias para apresentar um cronograma de criação e estruturação do órgão.
Mas enquanto o Procon não ocorre de fato e de direito existe a comissão de defesa do consumidor da OAB Angra e para detalhar como funciona e o que pode ser feito conversamos com advogado Felipe Biondi.
