terça-feira, setembro 27, 2022
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MP do Estado do Rio obteve vitória determinando a implantação do Procon no Município de Angra dos Reis.

A implementação do órgão municipal de defesa do consumidor é um dos pedidos de uma ação civil pública ajuizada em 2017 pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. De acordo com a decisão unânime da 21ª Câmara Cível, o município tem um prazo de 90 dias para apresentar um cronograma de criação e estruturação do órgão.

Mas enquanto o Procon não ocorre de fato e de direito existe a comissão de defesa do consumidor da OAB Angra e para detalhar como funciona e o que pode ser feito conversamos com advogado Felipe Biondi.

Ouça a entrevista completa clicando aqui.

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