Quem tem dívidas com o poder público do município de Angra deve aproveitar até novembro o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2023). A lei que instituiu o programa contempla a quitação de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
De acordo com o gerente de Serviços Tributários da prefeitura, Wilson Neves, é concedido desconto de 100% em multas e juros para pagamento à vista. Também é possível parcelar, mas nesse caso os descontos são menores e variam conforme a quantidade de parcelas (ver abaixo). Essas parcelas podem chegar a até 36 vezes, observados os valores mínimos de cada parcela: R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica. Para a primeira parcela, o vencimento ocorrerá em cinco dias após a adesão, sendo que as demais vencerão todo dia 10. Wilson participou ao vivo do Talk Show nesta sexta-feira, dia 25.
Quem quiser aderir ao programa para aproveitar o benefício da anistia, quitar suas dívidas e regularizar sua situação pode entrar em contato com a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Angra via WhatsApp (24 99936-8266).
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Pelo atendimento virtual via WhatsApp, o contribuinte pode encaminhar documentos e receber as guias para efetuar o pagamento. Além do WhatsApp, um outro canal virtual é o site (angra.rj.gov.br), clicando no banner “Anistia – Refis 2023” logo na primeira página.
Caso não seja possível efetuar a adesão virtualmente via site ou WhatsApp, o contribuinte pode comparecer ao Departamento de Créditos Tributários, na sede da Prefeitura de Angra (praça Nilo Peçanha, Centro), para ter seu atendimento presencial, de segunda a sexta, das 9h30 às 15h.
