quarta-feira, novembro 30, 2022
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Decisão do Supremo Tribunal Federal mantém todo o rigor da Lei Seca

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria folgada para os rigores da Lei Seca e do Código Brasileiro de Trânsito que proíbem os motoristas de dirigirem embriagados e se recusarem a usar o medidor de alcoolemia (bafômetro). Todos os 11 ministros votaram a favor da abordagem de tolerância zero para álcool na direção e impuseram sanções que incluem multa de R$ 3 mil, além de suspensão de 12 meses do direito de dirigir para quem se recusar a fazer o teste do bafômetro.

Também estava em julgamento a proibição da venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais. Neste ponto, foram 10 votos a 1 a favor da manutenção das regras, sendo voto vencido apenas o ministro Nunes Marques. Um dos primeiros a votar, o ministro André Mendonça afirmou que é mais importante proteger a sociedade do que garantir ampla liberdade a motoristas e comerciantes.

O julgamento incluía três ações sobre o mesmo assunto. O Supremo também decidiu, por unanimidade, validar a punição administrativa prevista no Código de Trânsito para motoristas que se recusarem a fazer o teste do bafômetro. A decisão tem repercussão geral e deverá ser seguida pelos demais tribunais estaduais no país. Mais de mil processos aguardavam um posicionamento do STF sobre o tema.

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