sábado, julho 20, 2024
Com Beto Carmona
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Governo federal quer aumentar limite do MEI para R$ 144,9 mil por ano

O teto de enquadramento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI) poderá quase dobrar. Pelo menos esta é a proposta do governo federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio (Mdic), que propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para a categoria. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional.

No regime tributário simplificado, os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade. O Mdic também quer criar uma transição para que o MEI que amplie o faturamento seja considerado microempresa e migre para o Simples Nacional.

Atualmente, há 15,4 milhões de MEI registrados no país. Com o novo teto de faturamento, 470 mil novas empresas poderão se transformar em MEI. A pasta não divulgou a estimativa de renúncia fiscal com a medida. De acordo com a Receita Federal, o governo deixa de arrecadar R$ 5,2 bilhões por ano com o regime especial.

O governo também propõe uma nova faixa de alíquota no programa. O MEI que fatura até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo. Quem fatura de R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.

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