A partir deste mês, uma nova obrigação entra em vigor para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o território brasileiro. Trata-se da inscrição no Sistema de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), um sistema do governo federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego.
Benefícios do DET para os MEIs: O DET promete uma interação mais ágil e eficaz entre os MEIs e os órgãos de fiscalização trabalhista. Ao simplificar o envio e recebimento de documentos, a plataforma busca agilizar processos e evitar complicações futuras decorrentes de informações desatualizadas.
Processo de Inscrição no DET: Para realizar a inscrição, os MEIs precisam contar com uma conta Gov.br de nível prata ou ouro. Feito isso, o próximo passo é acessar o site do DET e efetuar o login. Aqueles que possuem e-CPF ou e-CNPJ devem utilizar seus certificados digitais. Durante o cadastro, é fundamental manter atualizadas informações como endereço, telefone e e-mail válido.
Responsabilidades dos MEIs: Uma vez inscrito, é de suma importância que o MEI monitore regularmente a caixa de entrada de e-mails, incluindo a pasta de spam, em busca de novas mensagens do DET. A inscrição no sistema pode ser realizada diretamente pelo empreendedor, dispensando a necessidade de um contador. O serviço é gratuito e envia alertas por e-mail sempre que houver comunicações importantes.
Grupos Obrigados ao Uso do DET
Dentre os grupos obrigados a utilizar o DET estão:
- Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões (Grupo 1).
- Empresas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões que não aderiram ao Simples Nacional (Grupo 2).
- Empregadores optantes pelo Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos, exceto domésticos, produtores rurais e entidades sem fins lucrativos (Grupo 3).
- Órgãos públicos e organizações internacionais (Grupo 4).
Todos os CPFs e CNPJs sujeitos à fiscalização devem estar cadastrados no DET.
Para mais informações e atualizações sobre as obrigações trabalhistas, acesse o site oficial do DET.
