sexta-feira, junho 21, 2024
Com Beto Carmona
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Inscrição no DET se torna obrigatória para MEIs

A partir deste mês, uma nova obrigação entra em vigor para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o território brasileiro. Trata-se da inscrição no Sistema de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), um sistema do governo federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego.

Benefícios do DET para os MEIs: O DET promete uma interação mais ágil e eficaz entre os MEIs e os órgãos de fiscalização trabalhista. Ao simplificar o envio e recebimento de documentos, a plataforma busca agilizar processos e evitar complicações futuras decorrentes de informações desatualizadas.

Processo de Inscrição no DET: Para realizar a inscrição, os MEIs precisam contar com uma conta Gov.br de nível prata ou ouro. Feito isso, o próximo passo é acessar o site do DET e efetuar o login. Aqueles que possuem e-CPF ou e-CNPJ devem utilizar seus certificados digitais. Durante o cadastro, é fundamental manter atualizadas informações como endereço, telefone e e-mail válido.

Responsabilidades dos MEIs: Uma vez inscrito, é de suma importância que o MEI monitore regularmente a caixa de entrada de e-mails, incluindo a pasta de spam, em busca de novas mensagens do DET. A inscrição no sistema pode ser realizada diretamente pelo empreendedor, dispensando a necessidade de um contador. O serviço é gratuito e envia alertas por e-mail sempre que houver comunicações importantes.

Grupos Obrigados ao Uso do DET

Dentre os grupos obrigados a utilizar o DET estão:

  • Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões (Grupo 1).
  • Empresas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões que não aderiram ao Simples Nacional (Grupo 2).
  • Empregadores optantes pelo Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos, exceto domésticos, produtores rurais e entidades sem fins lucrativos (Grupo 3).
  • Órgãos públicos e organizações internacionais (Grupo 4).

Todos os CPFs e CNPJs sujeitos à fiscalização devem estar cadastrados no DET.

Para mais informações e atualizações sobre as obrigações trabalhistas, acesse o site oficial do DET.

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