Proprietários de imóveis em que residam famílias com renda familiar de até três salários mínimos têm a oportunidade de obter desconto ou até mesmo a isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024 em Angra. Uma lei municipal garante o benefício, mas é importante estar atento ao prazo de requerimento concedido pela prefeitura, que vai até 30 de novembro.
De acordo com as regras da legislação de 1984, os moradores com renda familiar de até um salário mínimo, possuindo apenas um imóvel e residindo nele, têm direito à isenção total do IPTU. Já para aqueles com renda familiar entre um e três salários mínimos, com um único imóvel e morando nele, o desconto concedido é de 50%. Vale ressaltar que esse benefício é aplicável somente ao IPTU, enquanto as taxas relacionadas, como a de coleta de lixo, permanecem devidas.
Para requerer o benefício, é necessário iniciar um processo administrativo junto ao setor de Protocolo da Prefeitura, localizado na praça Nilo Peçanha, 186, e o atendimento ocorre das 9h30 às 16h. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com o setor de Tributos Imobiliários pelos telefones (24) 3377-7712 e (24) 3377-7733.
Documentos necessários para o requerimento do benefício:
– Formulário disponível no Departamento de Protocolo;
– RG, CPF e comprovante de residência;
– Certidão de nascimento ou casamento;
– Carteira de trabalho (qualificação e último contrato de trabalho e a próxima página em branco);
– Último contracheque;
– Declaração de imposto de renda (se for o caso);
– Declaração de benefício do INSS ou Extrato de Créditos emitido pelo banco (com o salário bruto);
– Em caso de casamento ou união estável, apresentar os documentos e comprovante de rendimento do cônjuge.
