O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. Agora, o texto segue para votação no Congresso Nacional. Se aprovado pelos parlamentares, passa a valer após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os motoristas vão ter direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima vai ser de R$ 1.412 ao mês. E vão ser representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo do trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
Confira outras regras previstas no projeto:
– Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
– Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores vão pagar 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores vai ser de 20%
– Mulheres motoristas de aplicativo vão ter direito a auxílio-maternidade
– A jornada de trabalho vai ser de 8h diárias, podendo chegar ao máximo de 12h
– Não vai ter acordo de exclusividade. O motorista pode trabalhar para quantas plataformas desejar
– Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não vai compor a remuneração, tem caráter indenizatório
No Brasil, em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
