A Marinha do Brasil manifestou-se sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a transferência da propriedade de terrenos litorâneos da União para estados, municípios e proprietários privados. Em nota publicada em 28 de maio, a instituição enfatizou a importância dessas áreas para a soberania nacional, o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental.
“Essas áreas são pilares essenciais para a defesa da soberania nacional, o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, considerando a diversidade de ecossistemas, a relevância das atividades econômicas ligadas aos ambientes marinho e fluviolacustre, além da necessária proteção de 8.500 km de litoral”, destacou a Marinha.
A manifestação ocorreu após a retomada das discussões sobre a PEC 2/2022 em audiência pública no Senado, realizada em 27 de maio. A proposta, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, gerou controvérsias e levou a Marinha a defender um amplo debate sobre o tema.
“A Marinha do Brasil reitera que as dimensões continentais do Brasil e a complexidade de sua sociedade exigem um debate abrangente, com a participação de toda a sociedade, para garantir a análise detalhada dos aspectos regionais e permitir um tratamento diferenciado e inclusivo, além de focar na soberania nacional”, reforçou a nota.
A instituição esclareceu ainda que os terrenos litorâneos não pertencem à Marinha, mas à União, conforme a Constituição. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, é responsável pela gestão desses terrenos, que são considerados patrimônio essencial para a salvaguarda dos interesses nacionais e do desenvolvimento sustentável do Brasil.
Posição do Governo
O governo federal, por meio do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, posicionou-se contra a PEC e anunciou esforços para suprimir o trecho que tramita no Senado. “O governo é contrário a essa proposta de privatização das praias brasileiras, que vai restringir o acesso da população às praias e criar espaços privados e fechados. Vamos atuar contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ainda há muito tempo para discutir na CCJ, e vamos explicitar nossa posição”, afirmou Padilha nesta segunda-feira (3).
Detalhes da Proposta
A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que estabelece que os terrenos de marinha são propriedade da União. A mudança permitiria a transferência gratuita dessas áreas para estados e municípios, incluindo aquelas usadas por concessionárias e permissionárias de serviços públicos. A proposta também prevê a transferência de propriedade para ocupantes privados, mediante pagamento, desde que estejam registrados no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da emenda. Ocupantes não registrados, mas que estejam nas áreas há pelo menos cinco anos, também seriam contemplados.
Áreas utilizadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas não ocupadas permaneceriam sob propriedade da União, conforme o relatório do senador responsável pela PEC.
Em entrevista ao Talk Show desta quarta-feira (5), o advogado Sânio Aquino esclareceu pontos importantes da PEC. A entrevista pode ser acompanhada no canal da Costazul no YouTube.
