O Ministério Público Federal (MPF) está cobrando junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União, a regularização fundiária e a demarcação de terras remanescentes da comunidade quilombola de Alto da Serra do Mar, em Rio Claro, no Rio de Janeiro.
O MPF remeteu o parecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que julgará recursos contra a condenação do Incra e da União a concluir a emissão desta regularização fundiária.
O processo judicial do MPF contra o Incra começou em 2016, dez anos após a comunidade Alto da Serra do Mar, já certificada pela Fundação Cultural Palmares, também do governo federal, abrir pedido de emissão do título coletivo de propriedade, de 327 hectares (mais de 3 milhões de m2).
No parecer, o MPF na 2ª Região sustentou que a condenação do Incra e da União, em fevereiro de 2019, fixou prazo de um ano para a conclusão do processo administrativo iniciado em 2006.
O MPF rebateu, na manifestação à 5ª Turma do TRF2, alegações do Incra como a falta de previsão orçamentária ou de liberação de recursos, bem como a tese da União de que a sentença de primeira instância continha decisão alheia aos pedidos feitos na ação civil pública do MPF.
Também foi rebatido o argumento de que faltaria o decreto presidencial declarando “interesse social” na propriedade, afinal, a não edição do decreto não impede avanços do processo de regularização fundiária. O governo federal ainda não se manifestou.
