O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2021) da Prefeitura de Angra, que se encerraria nesta segunda-feira, dia 21, foi prorrogado e agora vai até o próximo dia 23 de março de 2022. Essa é mais uma oportunidade de os contribuintes em débito com o governo municipal colocarem suas contas em dia.
Não houve nenhuma mudança nos descontos e nem nos procedimentos de atendimento e adesão. As regras permanecem as mesmas. A anistia continua contemplando quitação de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
É concedido desconto de 100% em multas e juros para pagamento à vista. Também é possível parcelar, mas nesse caso os descontos são menores e variam conforme a quantidade de parcelas (ver abaixo). Essas parcelas podem chegar a até 36 vezes, observados os valores mínimos de cada parcela: R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica. Para a primeira parcela, o vencimento ocorrerá em cinco dias após a adesão, sendo que as demais vencerão todo dia 10.
A adesão ao Refis 2021 pode ser feita presencialmente ou on-line. Quem preferir resolver a situação pessoalmente deve ligar para a Secretaria de Finanças (Departamento de Créditos), no telefone (24) 3377-8837 ou WhatsApp (24) 99936-8266, e fazer um agendamento para evitar qualquer tipo de aglomeração.
Quem priorizar a adesão pelo site deve entrar em www.angra.rj.gov.br e, logo na página principal, encontrará um banner escrito “Anistia – Refis 2021”. Ao clicar, terá acesso a mais informações e ao formulário de adesão. O atendimento, a adesão e demais informações também podem ser obtidos via WhatsApp ou via e-mail ( refis2021@angra.rj.gov.br ).
DESCONTOS:
À vista – 100%
6 vezes – 90%
12 vezes – 80%
18 vezes – 70%
24 vezes – 60%
36 vezes – 40%.
