A partir desta segunda-feira (23), a Sala do Empreendedor de Mangaratiba inicia uma campanha para ajudar Microempreendedores Individuais (MEIs) do município.
A campanha chamada de “Regulariza Mei”, tem como objetivo prestar auxílio aos pequenos empresários para que eles normalizem a situação de seu negócio e evitem o cancelamento do cadastro.
A ação disponibiliza gratuitamente: auxílio na formalização do MEI; baixa; alteração de cadastro; parcelamento dos débitos; declaração anual de faturamento; e emissão de guias de pagamento.
MEIs devem quitar os débitos até agosto
Os MEI’s que estiverem com o pagamento de impostos em atraso têm até o fim deste mês de agosto para regularizarem seus débitos.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei) dos MEIs não regularizados para inscrição em Dívida Ativa.
Além da inscrição em Dívida Ativa, o empreendedor inadimplente poderá sofrer uma série de sanções como, por exemplo, perder a qualidade de segurado no INSS; deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei; além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
