sexta-feira, outubro 15, 2021
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Prefeitura de Mangaratiba faz campanha para ajudar MEIs com impostos atrasados

A partir desta segunda-feira (23), a Sala do Empreendedor de Mangaratiba inicia uma campanha para ajudar Microempreendedores Individuais (MEIs) do município. 

A campanha chamada de “Regulariza Mei”, tem como objetivo prestar auxílio aos pequenos empresários para que eles normalizem a situação de seu negócio e evitem o cancelamento do cadastro.

A ação disponibiliza gratuitamente: auxílio na formalização do MEI; baixa; alteração de cadastro; parcelamento dos débitos; declaração anual de faturamento; e emissão de guias de pagamento.

MEIs devem quitar os débitos até agosto 

Os MEI’s que estiverem com o pagamento de impostos em atraso têm até o fim deste mês de agosto para regularizarem seus débitos. 

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei) dos MEIs não regularizados para inscrição em Dívida Ativa.

Além da inscrição em Dívida Ativa, o empreendedor inadimplente poderá sofrer uma série de sanções como, por exemplo, perder a qualidade de segurado no INSS; deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei; além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

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