quarta-feira, novembro 30, 2022
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Prefeitura de Paraty entra com ação judicial contra a Colitur

A Prefeitura de Paraty, por meio de sua Procuradoria-Geral, ingressou com ação rescisória contra a empresa de ônibus Colitur no Tribunal de Justiça do Estado.

O objetivo da ação é anular os efeitos de uma decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que perpetuou judicialmente a presença da Colitur em Paraty.

Na petição, a Procuradoria Jurídica alerta que a Colitur opera ônibus que oferecem risco de acidentes e têm uma pavorosa qualidade. Além disso, a tarifa de ônibus praticada na cidade é uma das maiores do país e foi definida também pelo Tribunal de Justiça.

Com a anulação do acordo da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, a Prefeitura pretende retomar a licitação do transporte coletivo.

Paralelamente, a Secretaria de Obras de Transportes do município já deu início ao processo licitatório para a aquisição dos ônibus que vão operar o programa Tarifa Zero, voltado para a população de baixa renda do município.

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