O Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia hoje (25), o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A sessão está agendada para iniciar às 14h. Até o momento, o placar da Corte está dividido em 5 votos a favor e 4 contra a descriminalização.
Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda não proferiram seus votos, que podem definir uma maioria de seis votos a favor da descriminalização. Segundo os votos já expressos, o porte de maconha continuaria sendo considerado ilícito, mas as sanções contra os usuários seriam redefinidas como administrativas, não mais criminais. Isso significa que não haveria mais registro de antecedentes criminais nem cumprimento de penas como serviços comunitários.
Além de decidir sobre a natureza das sanções, a Corte também deverá estabelecer a quantidade de maconha que seria considerada para uso pessoal, distinta do tráfico de drogas. As estimativas apontam para um intervalo entre 25 e 60 gramas ou o cultivo de até seis plantas fêmeas de cannabis.
O julgamento em questão revisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que atualmente prevê penas alternativas para usuários, como prestação de serviços à comunidade e cursos educativos. A legislação removeu a pena de prisão, mas manteve a criminalização do porte de drogas para uso pessoal, sujeitando os usuários a inquéritos e processos judiciais.
É importante ressaltar que o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o julgamento não se trata da legalização da maconha, enfatizando que o consumo da substância permanece ilegal por decisão legislativa.
O julgamento teve início em 2015 com o voto do relator Gilmar Mendes, inicialmente favorável à descriminalização de qualquer tipo de droga, mas posteriormente restringido à maconha, com diretrizes para diferenciar entre consumo próprio e tráfico. Outros ministros, como Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, e Dias Toffoli, também contribuíram com seus votos e propostas ao longo dos anos, moldando a direção do debate jurídico sobre a questão.
