A lei que permite utilizar recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de pessoas de baixa renda foi sancionada na última sexta-feira (27) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova norma cobre taxas e despesas do processo de formação e emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ampliando o acesso à documentação para quem não tem condições financeiras – os cidadãos devem ser inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).
Antes, a legislação previa o uso dos recursos de multas somente para ações de sinalização, fiscalização, educação e engenharia de trânsito. O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso em maio.
A lei também organiza a questão da transferência de veículos, que poderá ser efetuada de forma eletrônica, com contrato assinado digitalmente. A vistoria poderá ocorrer em formato eletrônico, conforme critérios dos órgãos estaduais de trânsito.
