Foi suspensa no último sábado, 9 de maio, a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos ligados aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão, proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, valerá até que o STF julgue ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.
A medida foi tomada durante análise de um pedido apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos golpistas e que solicitava redução de pena com base na Lei 15.402 de 2026. A legislação entrou em vigor após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com Moraes, existem ações no Supremo questionando a validade da lei, o que impede a aplicação imediata da nova regra até definição do plenário da Corte – as ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede.
O ministro também determinou a continuidade das execuções penais e concedeu prazo de cinco dias para que Presidência da República e Congresso Nacional se manifestem sobre a legislação.
O texto relacionado à Lei da Dosimetria prevê redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro.
*Com informações da Agência Brasil.
